Powers And Limits Of The Legislative Investigating Committees In Brazil
Abstract
The powers and limits conferred upon the Legislative Investigating Committees by the Brazilian Constitution and the infra-constitutional statutes constitute the object of the paper herein presented. The investigating authority of the Investigating Committees is considered to be of utmost importance as a means of control of the Public Administration. In fact, article 58, § 3 of the Brazilian Constitution sets out that the referred to Committees are attributed powers inherent to those of judicial authorities, aiming at carrying out the pursuing task. However, the above mentioned powers are not unconditional. Therefore, the research of the limits herein mentioned is necessary.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0073/2016.v2i2.1304
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