Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais

Ana Isabel Mendes
Universidade de Passo Fundo
Brasil

Bacharel em Direito pela Universidade de Passo Fundo, advogada, mestranda na Universidade de Passo Fundo

Marcelo Martins Piton
Universidade de Passo Fundo
Brasil

Graduado pela URI - campus Frederico westphalen. Pós-graduado em direito público. Mestrando em jurisdição constitucional pela Universidade de Passo Fundo. Defensor público do estado do Rio Grande do Sul.

Marcos Leite Garcia
Universidade do Vale do Itajaí
Brasil

Doutor em Direito (2000); Professor do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica, Cursos de Mestrado e Doutorado, e do Curso de Graduação em Direito da Universidade do Vale do Itajaí (UNIVALI)- Santa Catarina.