Trabalho em Condições Análogas ao de Escravo: Divergências Jurisprudenciais e a Omissão do STF no Reconhecimento da Repercussão Geral do Tema
Resumo
Esta pesquisa objetiva analisar de que forma o não reconhecimento da repercussão geral pelo STF nos processos que envolvem o trabalho escravo contribui para a manutenção das divergências jurisprudenciais existentes no âmbito dos TRFs. Inicia com breve discussão a respeito da caracterização do trabalho escravo contemporâneo, destacando as controvérsias existentes em relação ao bem jurídico tutelado pelo art. 149, CPB. Segue analisando a interpretação dada pelo STF a respeito do tema. Finaliza demonstrando as divergências interpretativas existentes no âmbito dos TRFs, e a necessidade de reconhecimento da repercussão geral para a garantia dos direitos e garantias fundamentais.
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