Transparência e Justiça Fiscal na Exigência das Taxas
Resumo
O tema relativo ao quantum das taxas é altamente relevante para contribuintes e sociedade, pois apesar de ser majoritariamente aceito pela doutrina e jurisprudência especializadas que os valores cobrados a título de taxa devam ser equivalentes aos custos suportados pelo Estado com a sua atuação, na prática, não se sabe se esta diretriz é efetivamente observada, impedindo a consecução dos preceitos de justiça fiscal. Ademais, recentes majorações dos valores de algumas taxas, sob a alegação de mera atualização monetária, demonstram a utilização indiscriminada de tais tributos com a estrita finalidade arrecadatória, configurando manifesto desvirtuamento da base de cálculo das taxas.
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PDFReferências
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