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RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO

Bruno Pastori Ferreira, Daniel Barile da Silveira

65-85

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6546

A CRISE DA TAXA MINERÁRIA PERANTE O STF E AS CONSEQUÊNCIAS PARA O ESTADO DO PARÁ

Vitória Mota Zocatelli, Lise Tupiassú

40-56

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8334

O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS

Antonio de Padua Marinho Monte, Daury Cesar Fabriz

69 – 91

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i1.9751
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