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O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E A SUA INCIDÊNCIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO FUTURA E IMÓVEIS NA PLANTA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Filipe Lima Rios Carneiro

18-33

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4400

TRIBUTAÇÃO SOBRE DOAÇÕES E HERANÇAS NO BRASIL: VIA DE MÃO DUPLA?

Antonio Carlos Diniz Murta

68-86

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i2.2354

O Critério Temporal de Incidência Tributária do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD

Marcos Aurélio Pereira Valadão, Flavio Chaib

525 - 540

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i1.1070
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