O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E A SUA INCIDÊNCIA QUANDO DA AQUISIÇÃO DE TERRENOS PARA CONSTRUÇÃO FUTURA E IMÓVEIS NA PLANTA NO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

Filipe Lima Rios Carneiro

Resumo


Este artigo abordará a estrutura do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, passando pela Teoria Geral do Direito Tributário, notadamente pelos aspectos da Hipótese de Incidência, utilizando-se como marco teórico o livro Hipótese de Incidência Tributária de Geraldo Ataliba. Com base nessa abordagem será analisada a compatibilidade das cobranças de ITBI e ITBI complementar com multa e juros realizadas pelo Município de Belo Horizonte em casos de aquisição de terreno para realização de futura edificação e aquisição de unidades imobiliárias autônomas para entrega futura, com aqueles elementos da estrutura e Hipótese de Incidência do tributo.


Palavras-chave


Tributação; Fato Gerador; Livre Iniciativa

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Referências


ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6º ed. 11ª Tiragem. São Paulo, Malheiros Editores, 2010. 209 p. ISBN 85-7420-171-5.

BELO HORIZONTE. Prefeitura Municipal. Lei Municipal 5.492, de 28 de dezembro de 1988. Institui O Imposto Sobre Transmissão De Bens Imóveis Por Ato Oneroso "Inter Vivos". Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a/mg/b/belo-horizonte/lei-ordinaria/1988/549/5492/lei-ordinaria-n-5492-1988-institui-o-imposto-sobre-transmissao-de-bens-imoveis-por-ato-oneroso-inter-vivos>. Acesso em: 20 mar. 2018.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em:. Acesso em: 20 mar. 2018.

BRASIL. Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário, 24. Ed. São Paulo, Malheiros, 2008. 1080 p.

CARVALHO. Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 13º edição. Ed. Ver. Atual. São Paulo: Saraiva, 2000.

DE SANTI, Eurico Marcos. Decadência e prescrição do direito tributário. São Paulo: Max Limonad, 2000.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. Uma Teoria do Tributo. São Paulo: Quartier Latin, 2005.

SABBAG, Eduardo de Morais. Manual de direito tributário. 6ª Edição. São Paulo. Saraiva. 2014.

SANTIAGO, Igor Mauler. A malversação do fato gerador e da base de cálculo do ICMS por alguns estados da federação (antecipação da cobrança por operação própria, com adoção de pauta fiscal e gross up): o exemplo das empresas de telefonia. Revista dialética de direito tributário, n. 113, p. 47-56, fev. 2005.

TCU. Confederação Nacional da Indústria. Relação entre o fisco e os contribuintes: propostas para reduzir a complexidade tributária. – Brasília : CNI, 2014. 27 p. : il. – (Propostas da indústria eleições 2014 ; v. 26). 1. Revisão Tributária. 2. Fisco. I. Título. II. Série. CDU: 336.22. CNI. Confederação Nacional da Indústria. Disponível em: . Acesso em: 20 mar. 2018.




DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4400

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