A Regra-Matriz de Incidência do Imposto de Renda Pessoa Física e as Deduções com Saúde

Maria Stela Campos da Silva, Luan Pedro Lima da Conceição

Resumo


Este artigo propõe-se a analisar a regra-matriz do Imposto de Renda Pessoa Física, partindo de uma abordagem centrada nas deduções legais com saúde. Em suma, pretende-se enfrentar a questão acerca das deduções legais enquanto componentes dos critérios materiais ou quantitativos da regra-matriz e/ou sua caracterização ou não na condição de renúncias de receita. Abordam-se tais deduções sob a ótica do mínimo existencial como patamar necessário ao exercício da vida com dignidade, adotando-se o liberalismo de princípios como modelo teórico adequado.


Palavras-chave


Imposto de Renda;Deduções de Gastos com Saúde;Regra-Matriz de Incidência;Liberalismo de Princípios

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.169

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