A (IM) PRESCRITIBILIDADE DOS CRIMES DE LESA HUMANIDADE: PRECEDENTES HISTÓRICOS E APLICAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Luiz Magno Pinto Bastos Jr, Amanda Guimarães da Cunha

Resumo


Este estudo analisou os precedentes históricos da imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade no direito internacional e a aplicação desta regra na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Concluiu-se que Corte adota as diretrizes internacionais sobre a imprescritibilidade dos crimes de lesa humanidade, considerando-a regra ius cogens,  aplicando-a às graves violações de direitos humanos, bem como aos crimes internacionais, incitando os Estados a observar esta regra em decorrência da obrigação prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos de prevenir, investigar e punir condutas violadoras de direitos humanos e de remover os óbices internos que impeçam tais ações.

Palavras-chave


Imprescritibilidade; Crimes contra a humanidade; Regra Ius Cogens; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos.

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Referências


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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0197/2017.v3i1.2317

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