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Delito de Bigamia e Intervenção Mínima: O Casamento é, Ainda, um Bem Jurídico-Penal?

Gerson Faustino Rosa, Gisele Mendes De Carvalho

693 - 713

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.901

Seriam a Guarda, Tutela e Curatela Bens Jurídicos Penais? Uma Análise Crítica dos Arts. 248 e 249 do CP à Luz da e Exclusiva Proteção de Bens Jurídicos

Gerson Faustino Rosa, Gisele Mendes De Carvalho
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2015.v1i1.620

A IMORALIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL E A ETIQUETA DO DIREITO PENAL

Francisco José Vilas Boas Neto

106-124

DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2018.v4i1.3946
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