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Autor
Resultado da pesquisa
Direito Fundamental à Segurança e o Princípio da Proibição da Proteção Deficiente: A Necessária Releitura do Art. 152, CPP
Marcial Duarte Coêlho
01-21
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i2.1426
Análise Dogmática dos Mandamentos Constitucionais Criminalizadores e dos Princípios Constitucionais Penais
Alberto Jorge Correia de Barros Lima, Nathália Ribeiro Leite Silva
826 - 848
DOI:
https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0200/2016.v2i1.933
26 a 27 de 27 itens
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