O PODER REGULATÓRIO DOS ESTADOS E A PROTEÇÃO DOS INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS: O CASO URUGUAI VERSUS PHILIP MORRIS
Abstract
O artigo pretende analisar a regulamentação dos investimentos estrangeiros traçada por meio de Tratados Bilaterais sobre Investimentos e o impacto sobre o policy space dos Estados, notadamente no que concerne à possibilidade de indenização do investidor em caso de expropriação indireta. A metodologia aplicada consistiu na pesquisa bibliográfica e documental e a análise da decisão arbitral proferida no caso envolvendo a Philip Morris, uma das maiores empresas multinacionais produtoras de tabaco e seus derivados do mundo, e o Uruguai, no Centro Internacional para Resolução de Controvérsias sobre Investimentos (CIRDI), em razão de medidas antitabagistas adotadas pelo governo Uruguaio.
Keywords
Full Text:
PDF (Português (Brasil))References
Agreement Between the Swiss Confederation and the Oriental Republic of Uruguay on the Reciprocal Promotion and Protection of Investments. Berna, 7 out. 1988. Disponível em: . Acesso em: 26 set. 2017.
ALONSO, José Fernández. Controvérsias entre Estados e Investidores Transnacionais: Reflexões sobre o Acúmulo de Casos Contra a República Argentina. Revista Tempo do Mundo, Brasília, v. 5, n. 1, p. 45-88, abr. 2013.
BORJA, Ana Gerdau de. Arbitragens de Investimento e o caso do Brasil. Disponível em: . Acesso em: 24 set. 2017.
CARREAU, Dominique; BICHARA, Jahyr Philippe. Direito Internacional Econômico. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016.
DIAS, Bernadete de Figueiredo. A abordagem do Direito ao Desenvolvimento: seu Papel na Implementação do Direito ao Desenvolvimento. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do et al (Org.). Direito Internacional e Desenvolvimento. São Paulo: Manole, 2005, p. 253-270.
_______. Investimentos Estrangeiros no Brasil e o Direito Internacional. Curitiba: Juruá, 2010.
FERNANDES, Érika Capella; FIORATI, Jete Jane. Os ACFIs e os BITS assinados pelo Brasil: uma análise comparada. RIL, Brasília, v. 52, n. 208, p. 247-276, out./dez. 2015. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2017.
FONSENCA, Karla Closs. Investimentos Estrangeiros: regulamentação internacional e acordos bilaterais. Curitiba: Juruá, 2008.
ICSID. Philip Morris Brand Sàrl (Switzerland), Philip Morris Products S.A. (Switzerland) and Abal Hermanos S.A. (Uruguay) v. Oriental Republic of Uruguay (ICSID Case No. ARB/10/7). Disponível em . Acesso em: 25 set. 2017.
______. ICSID Convention. Disponível em: Acesso em: 25 set. 2017.
IGLESIAS, Roberto, et al. Tobacco control in Brazil. Health Nutrition and Population (HNP). Discussion Paper. Washington DC., 01 Ago. 2007. Disponível em: . Acesso em: 18 março 2017.
KALICKI, Jean; MEDEIROS, Suzana. Investment arbitration in Brazil: revisiting Brazil's traditional reluctance towards ICSID, BITs, and investor-state arbitration. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, v. 4, n. 14, p.57-86, jul. 2007, p. 60.
LENCUCHA, Raphael. Philip Morris versus Uruguay: health governance challenged. The Lancet, [s.l.], v. 376, n. 9744, p.852-853, set. 2010. Elsevier BV.
MAGALHÃES, José Carlos de. Acordos bilaterais de promoção e proteção de investimentos. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 134, n. 34, p.13-18, abr./jul., 1997. Disponível em: . Acesso em: 20 set. 2017.
MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Curso de direito internacional público. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MENEZES, Henrique Zeferino; BORGES, Luciana Correia. Propriedade Intelectual e Saúde Pública: Qual a Importância dos Acordos Internacionais de Investimento?. In: 9º congresso latino-americano de ciência política, 2017, Montevideo. Painel Estado e investimento estrangeiro: normas e instituições no debate contemporâneo, Montevideo: ALACIP, 2017, p. 2-19.
MOROSINI, Fabio; XAVIER JÚNIOR, Ely Caetano. Regulação do investimento estrangeiro direto no Brasil: da resistência aos tratados bilaterais de investimentos à emergência de um novo modelo regulatório. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 12, n. 2, p. 420-447, 2015. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2017.
NASSER, Salem Hikmat. Desenvolvimento, Costume Internacional e Soft Law. In: AMARAL JÚNIOR, Alberto do et al (Org.). Direito Internacional e Desenvolvimento. São Paulo: Manole, 2005. p. 201-218.
SCHILL, Stephan W. The multilateralization of international investiment law: the emergence of a multilateral system of investiment protection on the basis of bilateral treaties. In: Inaugural Conference of the Society of Internacional Economic Law, 2008, Geneva. SIEL Online Proceedings Working Paper nº 18/08. Geneva: Siel, 2008. Disponível em: . Acesso em: 20 out. 2017.
SORNARAJAH, Muthucumaraswamy. The International Law of Foreign Investiment. 2. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2004.
URUGUAY. Decreto-lei nº 287/009, de 15 de junho de 2009. Proteccion del Derecho Al Medio Ambiente Libre de Humo de Tabaco y Su Consumo. Advertencias Sanitarias. Disponível em: . Acesso em: 26 set. 2017.
______. Ordenanza nº 514, de 18 de agosto de 2008. Disponível em: Acesso em: 26 set. 2017.
VILIZZIO, Magdalena Bas. Claves del Caso Philip Morris Contra Uruguay en el Escenario Sudamericano. Informe de Coyuntura del Observatorio de Regionalismo en América Latina y el Caribe (ORALC), 2016, v. 1, p. 45-58, n. 2. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2017.
_______. Solución de controversias en los tratados bilaterales de inversión: mapa de situación en América del Sur. Revista de la Secretaría del Tribunal Permanente de Revisión, [s.l.], v. 3, n. 5, p.233-253, 26 mar. 2015.
WHO. Framework Convention on Tobacco Control. Disponível em: . Acesso em: 25 set. 2017.
DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0219/2018.v4i1.4291
Refbacks
- There are currently no refbacks.
Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.