As Convenções da OIT sobre a Proteção aos Direitos do Trabalhador Migrante
Resumo
O artigo trata do sistema de proteção internacional do trabalhador migrante a partir da análise das convenções da Organização Internacional do Trabalho – OIT. A metodologia da pesquisa é pura, qualitativa, exploratória, descritiva e bibliográfica, principalmente com o exame de legislação, doutrina, artigos de periódicos e material disponibilizado na Internet. Conclui-se que as convenções da OIT têm natureza jurídica de normas materialmente constitucionais e, mesmo ainda que não ratificadas pelo Brasil, impõem ao legislador o dever de legislar sobre a tema e ao administrador público, de adotar providências para efetivação dos direitos previstos na convenção.
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