Parental Alienation: Critical Analysis of the Law N. 12.318/2010 and Reflections on the Decisions of the Court of Minas Gerais.
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Abstract
The current paper aims to analyse the approach of Parental Alienation within the national rule of law. First, it deals with the right to living together with family of childs and adolescents. After that, is determined Parental Alienation, distinguishing it from Parental Alienation Syndrome, and analysing the choice of national law. It as then observed the positive aspects of the 12.318/2010 law, as the enhancement of possible alienators, in order to later deal with the aspects that the lawmaker was ineffective, as the punitive aspect highlighted by the law. Finally, is investigated the effects of the referred legislation in the judgments of the Court of Minas Gerais, analyzing all seventy-nine decisions.
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