Unconstitutionality Related to the Obligation to Contribute a Hundred Minimum Wages for Eireli Constitution Due to the Violation of the Principles of Free Enterprise and Company Preservation
Main Article Content
Abstract
Currently the entrepreneurial activity stands out for the fulfillment of their social functions, not anymore by the individualistic aspect of wealth generation. Therefore, the law should protect it by creating incentives for its creation, opportunities and benefits for its continuity. To foster the creation of individual companies, the law n. 12.441/11 instituted the EIRELI, however, established as a condition for its constitution a minimum contribution of one hundred minimum wages. This requirement violates the principles of free enterprise and of company preservation, what maculate the norm that imposes unconstitutional, topic ADI object.
Downloads
Article Details
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista;
• O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s);
• A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es);
• É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação.
Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
References
ALMEIDA, Amador Paes de. Manual das Sociedades Comerciais. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.
ASQUINI, Alberto. Profili dell’Imprensa. Rivista del Diritto Commerciale, v. 41, I, 1943. Tradução de Fábio Konder Comparato. Revista de Direito Mercantil. São Paulo: Revistas dos Tribunais, n. 104, p. 113-114, out./dez. 1996.
BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função: novos estudos de teoria do direito. Tradução de
Daniela Baccaccia Versani. Barueri-SP: Manole, 2007.
BULGARELLI, Waldirio. Tratado de Direito Empresarial. 29 ed. São Paulo: Atlas, 1995.
COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2008.
MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial Brasileiro – Empresa e Atuação Empresarial. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2013.
NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 9 ed. Saraiva: São Paulo,
V.1.
RAMOS, André Luiz Santa Cruz Ramos. Direito Empresarial Esquematizado. 1 ed. São
Paulo: Método, 2011.
SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 34 ed. São Paulo: Malheiros, 2001.