The Formation of Cartels and the Proposition of Leniency Agreements by Companies Perpetrators of Violations of the Economic Order
Abstract
The cartel is considered the most serious injury to competition among the anticompetitive conduct. Cartel is an agreement between competitors, whose goal is to eliminate competition, which may be through price fixing, production quotas, market division, among others. The cartel brings huge losses to the company, increasing the price of products and affecting their availability in the market. Harming consumers, economic development, and technological innovation, affecting considerably the social well-being, addressing the prosecution of cartels by antitrust authorities, highlighting the evidentiary means, especially the leniency program.
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DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2016.v2i2.1290
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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235
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