CONTRATOS UTILIZADOS NA EXPLORAÇÃO DE TERRAS RURAIS PARA A GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA

Ana Clara Amaral Arantes Boczar, Frederico de Andrade Gabrich

Resumo


Com fundamento no método hipotético-dedutivo, tendo como marco teórico o disposto na Constituição, Código Civil e nas Leis nº 4.504/1964, 5.709/1971, 6.015/1973, 8.245/91, 8.935/1994, esta pesquisa visa apresentar estratégias jurídicas para resposta ao seguinte problema: qual é o melhor modelo contratual para estabelecer vínculo entre proprietários de terras rurais e as pessoas jurídicas interessadas na instalação das usinas de geração de energia fotovoltaica? O problema da pesquisa é relevante pela ausência de regulação específica, bem como porque não há um entendimento pacífico sobre quais contratos podem ou não ser levados a registro ou averbação na matrícula do imóvel.

Palavras-chave


energia fotovoltaica; terras rurais; contratos; estratégia jurídica, segurança jurídica

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0235/2021.v7i1.7709

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Revista Brasileira de Direito Empresarial, Florianópolis, e-ISSN: 2526-0235

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