O USO DO PRECEDENTE ESTRANGEIRO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS DECISÕES RELATIVAS AO ABORTO
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo investigar a utilização do precedente judicial estrangeiro, pelo Supremo Tribunal Federal, em duas das principais decisões relativas ao tema do aborto, quais sejam, a ADPF 54 (antecipação terapêutica do parto do feto anencéfalo) e o HC 124.306/RJ (descriminalização da interrupção voluntária da gestação no primeiro trimestre). Como procedimento metodológico, foi utilizada a revisão bibliográfica, legislativa, doutrinária e jurisprudencial, em especial pela consulta a livros e periódicos científicos.
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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