Da Capacidade das Pessoas com Deficiência Intelectual à Luz da Vulnerabilidade Social e o Instituto da Tomada de Decisão Apoiada
Resumo
O presente artigo busca analisar os impactos jurídicos e sociais da ratificação pelo Brasil da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a sua posterior regulamentação pela Lei 13.146/2015. Esses diplomas legais inovaram o ordenamento jurídico ao estabelecer que as pessoas com deficiência possuem capacidade legal nas mesmas condições das demais e, em razão disso, a teoria das incapacidades do Código Civil foi substancialmente alterada. Assim, investiga-se o reflexo do reconhecimento da capacidade das pessoas com deficiência intelectual à luz da vulnerabilidade social e o novo instrumento destinado à sua proteção: a tomada de decisão apoiada.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2016.v2i2.1446
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