A CONTRIBUIÇÃO DO COMPLIANCE PARA O EXERCÍCIO DA CAPACIDADE CIVIL PELA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ENTRE A TEORIA E A PRÁTICA
Resumo
Tem-se como inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições. Pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se a implementação do programa de compliance pode ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. A pesquisa demonstrou que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e os procedimentos de compliance tendem a ser efetivos para mitigar barreiras ao exercício da capacidade civil se houver a contribuição do Estado, da família e da sociedade da maneira mais precoce possível no intento de reduzir aquela vulnerabilidade existencial.
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PDFReferências
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2022.v8i2.9313
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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