Aquisição de direitos reais por comprador de loteamento regular
Resumo
A partir do sistema de controle da propriedade imobiliária no Brasil, do regramento relacionado ao fracionamento de propriedades para loteamento e da aquisição de direitos reais pelo Poder Público a partir da aprovação administrativa de loteamento urbano, o trabalho aborda a possibilidade de aquisição de direitos reais também pelos compradores de lotes em virtude das regras expressas da lei e do próprio sistema jurídico.
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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0243/2019.v5i1.5646
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Revista Brasileira de Direito Civil em Perspectiva, Florianópolis (SC), e-ISSN: 2526-0243
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