Oliveira, Raul Miguel Freitas de, Universidade de São Paulo – USP de Ribeirão Preto., Brasil

• v. 2, n. 2 (2016): Estado, Constitucionalismo e Sociedade - Artigos
  Estado Socioambiental de Direito e o Constitucionalismo Garantista. O Princípio In dubio Pro Natura como Mecanismo de Controle do Ativismo Judicial Contrário à Tutela dos Direitos Fundamentais Ambientais
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