A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS SOBRECONDOMÍNIOS URBANÍSTICOS: Uma análise sobre a falta de regulamentação no Ordenamento Jurídico Brasileiro para o instituto dos condomínios urbanísticos à luz da teoria constitucional da divisão de competências legislativas

Resumo

O objetivo do presente trabalho está na problematização do tema referente a incompetência municipal para legislar sobre normas de Direito Urbanístico sobre a nova modalidade de parcelamento do solo conhecida como Condomínio Urbanístico. O método dedutivo e a pesquisa doutrinária e jurisprudencial demonstraram que há entendimentos diversos acerca da compatibilidade formal entre as leis municipais e o disposto na Constituição da República, sobre a divisão de competências legislativas concorrentes, especialmente no que concerne à definição dos institutos normas gerais e do interesse local.