ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO: A RESPONSABILIDADE CIVIL NA PREVENÇÃO DO DANO AO CONSUMIDOR
Resumo
Este artigo aponta a possibilidade de adoção dos punitive damages para responsabilização civil por danos envolvendo o Código de Defesa do Consumidor no Brasil. Objetiva demonstrar, pela Teoria da Análise Econômica da Responsabilidade Civil, o sistema de responsabilização capaz de estimular tanto os agentes quanto as vítimas a adotarem nível eficiente de prevenção para evitar danos ao consumidor na Legislação Pátria. O método de abordagem é o dedutivo e, de procedimento, o monográfico, adotando-se a técnica de pesquisa bibliográfica. Conclui que o uso dos punitive damages poderia ser adequado ao Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Palavras-chave
Análise Econômica do Direito; Responsabilidade Civil; Dano ao Consumidor; Regra de Hand; Punitive Damages.
DOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2017.v3i2.3704
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