Análise Econômica do Direito e a Lei Anticorrupção Empresarial – Lei 12.846/2013

Resumo

Visa a pesquisa avaliar a relação entre a atividade empresarial, a corrupção na relação público-privado e a utilidade da Lei nº 12.846/2013 nesse contexto. A comunicação de preceitos econômicos e sociais no momento de se elaborar a legislação econômica é patente, uma vez que a proteção do mercado e a manutenção do equilíbrio concorrencial são elementos essenciais para que se viabilize o desenvolvimento econômico e social proclamado pela Constituição de 1988. A análise econômica do direito, como instrumento metodológico, parece ter revelado a sua aptidão para o enfrentamento dos questionamentos próprios dessa pesquisa, relacionados à Lei Anticorrupção Empresarial.