Ação Judicial em Políticas Públicas no Brasil

Resumo

Partimos do pressuposto de que os direitos fundamentais são considerados o núcleo essencial das Constituições e do Estado Democrático de Direito, e para a sua concretização é necessário uma ação concreta do Estado na execução das Políticas Públicas. Tal quadro pode ensejar a busca de resposta em outra esfera: a intervenção judicial. Trata-se de uma pesquisa teórica, por meio do debate sobre a seguinte questão: Depois de esgotadas as tentativas em outras instâncias (de natureza política e administrativa), pode-se buscar a intervenção do Poder Judiciário, visando à implantação de políticas públicas pertinentes aos direitos fundamentais sociais?