Observatório de Jurisprudência Animal e o Reconhecimento do outro: A Experiência de Santa Catarina

Resumo

A proteção do ambiente não pode olvidar-se de levar em consideração a proteção dos animais. A Constituição brasileira optou por um caminho protetivo ao ambiente, incluindo a proteção da fauna. A Constituição veda toda prática cruel para com os animais. O fio delineador desse ensaio apresenta como problema o entendimento acerca do tema pelo Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina. O objetivo é analisar quais os critérios utilizados pelos julgados no que concerne a questão animal. No plano metodológico foi proposto um recorte de pesquisa tendo como marco temporal o ano de 2015 na Justiça Estadual de Santa Catarina.