Tratamento Jurídico Dado ao Vazamento do Petróleo no Campo de Frade. Estudo de Caso: (i) Responsabilidade Civil e a Assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta

Resumo

Este artigo discutirá como foram tratados os desdobramentos jurídicos e ambientais ocasionados pelo grande vazamento de petróleo ocorrido no CAMPO DE FRADE (RJ), pela empresa americana CHEVRON Brasil, em face das autoridades nacionais. No texto se discutirão questões relacionadas à responsabilidade civil objetiva e suas teorias diante da extinção de duas ações civis públicas propostas pelo Ministério Público Federal e de um Termo de Ajustamento de Conduta. Neste estudo se fará uma análise cronológica dos fatos que permearam os dois derramamentos de petróleo e a forma como a empresa CHEVRON Brasil lidou com o incidente, sobretudo após se firmar o referido compromisso entre ela, o Ministério Público Federal (MPF), Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA) solucionando as duas ações civis pú- blicas propostas e relacionadas aos incidentes ocorridos no campo de Frade, em 2011 e 2012. O processo também desencadeou aplicação de multas pecuniárias, já recolhidas. No trabalho serão tecidas considerações relacionadas ao incidente e sua “solução” por essa fórmula jurídica e se, diante da gravidade do acidente, as medidas indicadas revelam acerto ou não dos setores competentes.