Aspectos da Regulação de Saneamento no Brasil
Resumo
Analisa alguns aspectos da regulação dos serviços de saneamento básico no Brasil, mais especificamente a política regulatória decorrente do processo de Reforma do Estado de 1995. Questiona os resultados de produtividade dos serviços de água e esgoto das concessionárias e o alcance dessas medidas para o consumidor-usuário.
Palavras-chave
Regulação de Saneamento Básico; Concessão de serviços de água e esgoto; Direitos do usuário de saneamento.
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PDFDOI: http://dx.doi.org/10.26668/2448-3931_conpedilawreview/2015.v1i7.3467
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