O Axioma entre a Exigência de Trabalho Excessivo Versus o Direito ao Lazer do Trabalhador: Análise sob a Ótica da Responsabilização do Empregador

Resumo

As relações trabalhistas focaram ao longo da história, os bens jurídicos materiais do trabalhador como contraprestação dos serviços. Entretanto, paulatinamente, verificou-se a necessidade da valorização do trabalhador em sua essência humana, passando a vislumbrar a importância do respeito aos bens intrínsecos, sobretudo, aos direitos fundamentais. A presente pesquisa, elaborada pelo método dedutivo com embasamento doutrinário e jurisprudencial, justifica-se pela observação do abismo entre os ditames jurídicos e a experiência empírica dos trabalhadores no pleno exercício do lazer, tratando primeiramente da evolução do reconhecimento dos direitos fundamentais dos trabalhadores, passando para a temática das jornadas excessivas para o aumento de lucro do empregador e, posteriormente, abordará a responsabilidade deste último, quando o exacerbo de horas de trabalho subtrai o tempo destinado ao lazer dos trabalhadores. O Estado Democrático de Direito impõe o pleno exercício da cidadania através da liberdade de todos os direitos do indivíduo, sobretudo, os sociais, e o direito ao lazer passou a ser um bem garantido constitucionalmente. Contudo, a concorrência capitalista enseja a busca desenfreada de bens materiais decorrentes da alta produtividade oriunda de trabalho excessivo, o qual prejudica não somente a saúde e a vida do trabalhador, o priva da convivência com os entes queridos, sua inserção na sociedade e o pleno exercício do lazer, com autonomia de escolher como desfrutar seu tempo livre de forma digna, sem a preocupação ou a imposição de produzir para sua subsistência. Desse modo, a jornada de trabalho excessiva afronta o direito fundamental ao lazer, não deixando espaço para a efetivação do mesmo, violando o exercício da cidadania do trabalhador, e ensejando na responsabilização do empregador no tocante ao ilícito que viola um direito de fundamental importância dos trabalhadores.