A Responsabilidade Socioambiental da Indústria do Petróleo como Forma de Efetividade da Função Social da Propriedade e do Desenvolvimento Sustentável

Resumo

A propriedade urbana deve atender a função social cabendo ao Poder Público a regulamentação de instrumentos urbanos e da instituição de políticas públicas adequadas à efetivação do direito à moradia. Todos os instrumentos previstos para a Política Urbana carecem de vontade política do poder público estabelecendo uma fiscalização adequada somada a uma parceria com as empresas que movimentam a exploração de petróleo nas cidades sede visando uma efetividade de um planejamento urbano adequado. O que se pretende é a constatação da necessidade de cumprimento da responsabilidade social das empresas do ramo petrolífero, para que seja possível um desenvolvimento urbano adequado, atingindo a acreditada justiça social.