A Participação Comunitária na Análise da Avaliação de Impacto Ambiental como Mecanismo Democrático de Garantia dos Direitos Socioambientais

Resumo

O presente trabalho tem como escopo analisar os mecanismos de participação popular na avaliação de impacto ambiental como decorrência da aplicação do princípio democrático em matéria ambiental. Verifica-se que, no Brasil, apesar de já prevista nas normas ambientais em vigor, a participação popular é limitada a momentos específicos do procedimento de licenciamento ambiental, enfraquecendo sua função de subsidiar a tomada de decisão pelo Poder Público e dificultando a adoção de medidas socioambientalmente justas. Uma das premissas de um Estado Democrático e Socioambiental de Direito é a de que os cidadãos têm o direito (e o dever) de participar ativamente da tomada de decisões que possam vir a afetar o equilíbrio ambiental. Para tanto, torna-se necessário o aperfeiçoamento e a ampliação dos mecanismos de participação nos procedimentos de análise de avaliação de impactos ambientais.