O Controle Social dos Gastos Públicos no Brasil: Efetividade ou Mera Retórica?

Resumo

O moderno sistema de controle e fiscalização dos gastos públicos compreende, também, o controle social. Assim sendo, esse estudo versa sobre o controle social brasileiro, visando compreender se este ainda se trata de um mero programa de ação ou se já se mostra como importante ferramenta de eficiência, moralização e coerência na aplicação do dinheiro público. Para tanto, utilizou-se como marco teórico a Teoria dos “Custos dos Direitos” e na abordagem, adotou-se como método o dedutivo, buscando, mediante pesquisa de cunho eminentemente teórico, identificar o aparato jurídico nacional sobre o tema (legislação e doutrina, preponderantemente) e diferenciar as três espécies de controle estatal, quais sejam, o controle interno, o controle externo e o controle social. Ao final, aponta quais as principais conclusões quanto ao atual estado da arte desta última modalidade no Brasil e se já apresenta algum resultado que implique mudanças positivas no comportamento do administrador nacional, rumo à tão esperada eficiência.