Instruments and Procedural Guarantees for the Elderly's Access to Justice

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Ana Maria de Andrade

Abstract

The study addressed the special protection and the rights and guarantees for the elderly in a society that is undergoing a process of population aging. The instruments and procedural safeguards were assessed, focusing on creating specialized sticks for the elderly and in compliance with the priority in proceedings involving feats of this category of interest to see if people are being implemented by the bodies responsible, contributing to access to justice. In conclusion, it is not possible to assess the effectiveness of such rights by insufficient action, information and control on the part of the agencies questioned in the survey.

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How to Cite
de Andrade, A. M. (2017). Instruments and Procedural Guarantees for the Elderly’s Access to Justice. Revista Cidadania E Acesso à Justiça, 2(2), 664–680. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-026X/2016.v2i2.1480
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Artigos
Author Biography

Ana Maria de Andrade, Universidade de Itaúna, UIT – MG

[1] Mestranda em Direito pela Universidade de Itaúna, UIT – MG, (Brasil)

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