A Fundamentação das Decisões Judicias como Garantia de um Processo Justo: Análise Das Inovações Trazidas Pelo Novo Código de Processo Civil Face à Necessidade de um Rápido Pronunciamento Decisório
Resumo
A presente pesquisa tem como objetivo discorrer sobre o princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais na legislação processual civil brasileira. Visa mostrar a sua real importância no Estado de Direito, a fim de se construir uma decisão justa, participada, democrática, sem subjetivismos e arbítrios por parte dos magistrados. Busca ainda, analisar as inovações trazidas pelo Novo Código de Processo (Lei 13.105/2015) no que concerne à matéria, uma vez que o Código garante destaque ao tema, trazendo especificamente as hipóteses em que a decisão será considerada como não fundamentada. Elaborado através do método dialético e do histórico-comparativo, o texto destaca a evolução do pensamento legislativo quanto à fundamentação das decisões, destacando as principais inovações advindas do Código de Processo Civil de 2015.
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