Novos Modelos de Autonomia e Descentralização para a Educação Fundamental da Constituição Brasileira de 1988

Raquel Coelho de Freitas, Vanessa de Lima Marques Santiago

Resumo


O objetivo deste artigo é conhecer o aparato jurídico que tutela a gestão financeira da Educação a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. As novas políticas públicas educacionais, incluindo as de gestão financeira, buscam um novo modelo de gestão democrática, qualificada e emancipatória. O clima teórico e prático em que essas políticas são implementadas vem provocando um repensar nas categorias mais fundamentais de formação do sujeito e da administração dos recursos públicos. Com isso, fortalecem a cidadania e a democracia, para as quais os entes e as escolas públicas são chamados a contribuir de forma concreta.

Palavras-chave


Direito à educação; Gestão financeira; Participação

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9881/2016.v2i1.548

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