Política criminal e Lei Maria da Penha: o deferimento do comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida protetiva de urgência

Artenira da Silva e Silva, Gabriella Sousa da Silva Barbosa

Resumo


A Lei Maria da Penha possui natureza marcadamente penal. Ocorre que a punição penal estatal, entendida apenas como a determinação de prisão do agressor, nos casos de violência doméstica não encontra efetiva resposta social quanto à diminuição dos casos albergados pela lei. Busca-se a utilização da previsão legal de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação como a principal medida de urgência a ser deferida como mecanismo efetivamente capaz de diminuir a reincidência de agressores de violência de gênero.


Palavras-chave


Lei Maria da Penha; Medida Protetiva de Urgência; Patriarcado; Reeducação; Agressor.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0065/2017.v3i1.1799

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