e-ISSN: 2525-9601
ANDRE LADEIRA DA ROCHA LEÃO http://orcid.org/0000-0002-9401-490X FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Brasil
Juiz de Direito do TJMG.
Especialista em Direito Público.
Mestrando em Direito do PPGD FUMEC.
PAULO MARCIO REIS. SANTOS. http://orcid.org/0000-0003-3279-8136 FUNDAÇÃO MINEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA. Brasil
Sócio fundador da PMRS Advocacia e Consultoria.
Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais.
Professor no Mestrado e na Graduação em Direito da Universidade FUMEC.