Almeida L da S, Perpétuo Braga CH. UM OLHAR SOBRE OS PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO. TDRJ [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 7º de fevereiro de 2026];5(2):41-57. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6037