1.
Costa BA, Batista Arcelo AA. Normas Declaratórias de Princípios Programáticos no Estado Democrático de Direito e a Constitucionalização Simbólica. TDRJ [Internet]. 14º de outubro de 2016 [citado 5º de dezembro de 2025];2(1):1-20. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/354