dos Reis Montenegro, Lucas. “UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 7, no. 1 (August 12, 2021): 43–58. Accessed December 6, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/7803.