Zanotta Calçada, Luís Antonio, e Janriê Rodrigues Reck. “ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 6, no. 1 (agosto 11, 2020): 1–21. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6430.