Almeida, Letícia da Silva, e Carlos Henrique Perpétuo Braga. “UM OLHAR SOBRE OS PRECEDENTES NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO”. Teorias do Direito e Realismo Jurídico 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 41–57. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/6037.