dos Reis Montenegro, Lucas. “UMA ABORDAGEM FORMALISTA PARA A REGULAÇÃO POR AGÊNCIAS”. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, vol. 7, no. 1, Aug. 2021, pp. 43-58, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2021.v7i1.7803.