Zanotta Calçada, Luís Antonio, and Janriê Rodrigues Reck. “ATIVISMO JUDICIAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS Nº 126.292 E AS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 43 E 44”. Teorias Do Direito E Realismo Jurídico, vol. 6, no. 1, Aug. 2020, pp. 1-21, doi:10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2020.v6i1.6430.