[1]
I. Cysne Augusto Maia and P. H. Azevedo Lopes Ferreira, “DO CONTIGENCIAMENTO AO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL: A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PENITENCIÁRIA”, TDRJ, vol. 4, no. 1, pp. 61–72, Aug. 2018.