DE ARAÚJO TORRES, Raissa Brindeiro; DE ARAÚJO TORRES, Rogério Brindeiro. A Expansão do Papel do Judiciário Através do Uso da Interpretação Constitucional: O Ativismo Judicial. Teorias do Direito e Realismo Jurídico, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 279–301, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9601/2015.v1i1.332. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriasdireito/article/view/332. Acesso em: 12 nov. 2025.