1.
Badr E, Gomes B da C, Pivetta DS. A PRODUÇÃO LEGISLATIVA COMO MEIO MAIS DEMOCRÁTICO PARA A CRIAÇÃO DE NORMAS JURÍDICAS: A GARANTIA DA NÃO SURPRESA AO ADMINISTRADO. RBTC [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 6º de dezembro de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10599