Melo ECA de, Cirne MB. É POSSÍVEL UM DIÁLOGO INSTITUCIONAL NA DESCRIMINALIZAÇÃO POSSE DE MACONHA?. RBTC [Internet]. 26º de agosto de 2024 [citado 18º de dezembro de 2025];10(1). Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/10485