LESSA PCC. JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: UMA EVOLUÇÃO OU UM EXPANSIONISMO DO PODER JUDICIÁRIO?. RBTC [Internet]. 16º de agosto de 2021 [citado 24º de janeiro de 2026];7(1):55-70. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/teoriaconstitucional/article/view/7785